Análise jurídica - Análise preliminar de 27/11/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 178 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
27 de Novembro de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data