Lei nº 827, de 09 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer de 24/02/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
24 de Fevereiro de 2014