Análise jurídica - Parecer nº 31/2014-PG de 16/04/2014 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 40 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria
Nome
Parecer nº 31/2014-PG
Data
16 de Abril de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data