Análise jurídica - Parecer nº 45/2014-PG de 13/05/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 50 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 45/2014-PG
Data
13 de Maio de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data