Parecer(es) - Parecer nº 50/2014-PG de 21/05/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2014)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 50/2014-PG

Data

21 de Maio de 2014