Análise jurídica - Parecer nº 55/2014-PG de 26/05/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 63 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 55/2014-PG
Data
26 de Maio de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data