Análise jurídica - Parecer nº 63/2014-PG de 04/06/2014 por Procurador (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2014)

Tipo

Análise jurídica

Autor

Procurador

Nome

Parecer nº 63/2014-PG

Data

4 de Junho de 2014