Análise jurídica - Parecer nº 72/2014-PG de 20/06/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 72/2014-PG
Data
20 de Junho de 2014