Análise jurídica - Parecer nº 70/2014-PG de 18/06/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 77 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 70/2014-PG
Data
18 de Junho de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data