Análise jurídica - Análise preliminar de 06/08/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 102 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
6 de Agosto de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data