Análise jurídica - Parecer nº 90/2014-PG de 29/08/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 105 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 90/2014-PG
Data
29 de Agosto de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data