Análise jurídica - Parecer nº 95/2014-PG de 09/09/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 109 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 95/2014-PG
Data
9 de Setembro de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data