Análise jurídica - Parecer nº 102/2014-PG de 24/09/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 4 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 102/2014-PG
Data
24 de Setembro de 2014