Parecer(es) - Parecer ao substitutivo de 29/07/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 44 de 2010)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer ao substitutivo
Data
29 de Julho de 2010