Análise jurídica - Parecer ao substitutivo de 17/06/2010 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 44 de 2010)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer ao substitutivo
Data
17 de Junho de 2010
Tipo
Autor
Nome
Data