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Tramitação
Relatoria
Análise jurídica - Parecer Jurídico de 16/03/2015 por IGAM
(Projeto de Lei nº 2 de 2015)
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Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer Jurídico
Data
16 de Março de 2015
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2015/21038/21038_doc_acessorio.pdf
OpenAPI
