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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Análise jurídica - Parecer Jurídico de 06/04/2015 por IGAM
(Projeto de Lei nº 10 de 2015)
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Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer Jurídico
Data
6 de Abril de 2015
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2015/21251/21251_doc_acessorio.pdf
OpenAPI
