Análise jurídica - Parecer Jurídico de 10/06/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 38 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
10 de Junho de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data