Análise jurídica - Parecer Jurídico de 10/06/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
10 de Junho de 2015