Justificativa - Justificativa ao Substitutivo de 26/06/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 34 de 2015)
Tipo
Justificativa
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Justificativa ao Substitutivo
Data
26 de Junho de 2015