Análise jurídica - Parecer Jurídico de 08/09/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 93 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
8 de Setembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data