Análise jurídica - Parecer Jurídico de 25/09/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 11 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
25 de Setembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data