REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 26/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 39 de 2015)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

26 de Outubro de 2015