Análise jurídica - Parecer Jurídico de 11/11/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
11 de Novembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data