Análise jurídica - Parecer Jurídico de 19/11/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 13 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
19 de Novembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data