Análise jurídica - Parecer Jurídico de 17/02/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 129 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
17 de Fevereiro de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data