Análise jurídica - Parecer Jurídico de 22/03/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 24 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
22 de Março de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data