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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Análise jurídica - Parecer Jurídico de 29/03/2016 por IGAM
(Projeto de Lei nº 13 de 2016)
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Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer Jurídico
Data
29 de Março de 2016
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2016/24550/24550_doc_acessorio.pdf
OpenAPI
