Análise jurídica - Parecer Jurídico de 10/05/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 43 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
10 de Maio de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data