Lei nº 181, de 30 de março de 1999 não possui Texto Articulado.
Análise jurídica - Parecer Jurídico de 11/05/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
11 de Maio de 2016