Parecer(es) - Parecer de 02/05/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 43 de 2016)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
2 de Maio de 2016