Análise jurídica - Parecer jurídico de 25/05/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico
Data
25 de Maio de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data