Análise jurídica - Parecer jurídico de 23/06/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 73 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico
Data
23 de Junho de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data