Análise jurídica - Parecer jurídico de 10/08/2016 por IGAM (Projeto de Lei nº 86 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer jurídico
Data
10 de Agosto de 2016
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral