Parecer(es) - Parecer de 15/08/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 113 de 2015)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
15 de Agosto de 2016