Análise jurídica - Parecer jurídico de 14/09/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 91 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico
Data
14 de Setembro de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data