REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 28/09/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 79 de 2016)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
28 de Setembro de 2016