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Parecer(es) - Parecer de 29/11/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 98 de 2016)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
29 de Novembro de 2016