REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL DO TEXTO de 30/11/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 99 de 2016)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL DO TEXTO
Data
30 de Novembro de 2016