Análise jurídica - Parecer jurídico de 08/12/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 7 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico
Data
8 de Dezembro de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data