Base histórica - Emenda - Emenda Nº 1 de 11/09/2008 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 141 de 2008)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda Nº 1
Data
11 de Setembro de 2008