REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 12/04/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
12 de Abril de 2017