Lei nº 14, de 14 de abril de 1997 não possui Texto Articulado.
REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 95/2017 de 29/08/2017 por COJUR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 95 de 2017)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
COJUR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Redação Final do PL 95/2017
Data
29 de Agosto de 2017