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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer Jurídico de 23/02/2018 por Procuradoria
(Projeto de Lei nº 5 de 2018)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria
Nome
Parecer Jurídico
Data
23 de Fevereiro de 2018
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2018/30592/30592_doc_acessorio.pdf
OpenAPI
