Notificação - NOTIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE-PL-41-2018 de 10/07/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 41 de 2018)
Tipo
Notificação
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
NOTIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE-PL-41-2018
Data
10 de Julho de 2018