Parecer(es) - Parecer nº 91/2018 de 20/07/2018 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2018)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 91/2018

Data

20 de Julho de 2018