Parecer(es) - Parecer 09/2019 de 14/02/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 95 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 09/2019
Data
14 de Fevereiro de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data