Parecer(es) - Parecer 12/2019 de 22/02/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 12/2019
Data
22 de Fevereiro de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data