Parecer(es) - Parecer 19/2019 de 08/03/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 105 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 19/2019
Data
8 de Março de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral