Parecer(es) - Parecer 22/2019 - PG de 12/03/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 13 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 22/2019 - PG

Data

12 de Março de 2019